quinta-feira, 8 de junho de 2017

AÇÕES DO SIPOL BAURU


Através do nosso advogado, Dr. Salvador Fontes Garcia, especialista e pioneiro em diversas ações contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO iremos ingressar com nova rodada de ações individuais.

Vale ressaltar que já no ano passado o SIPOL BAURU, de forma coletiva, sem nenhuma espécie de ônus para seu filiado ingressou com a Ação do Reajuste Anual. Esta ação tem objetivo a reposição inflacionaria, não aplicada pelo executivo ao vencimento do servidor público estadual. Referida ação é proposta para recalcular os últimos (05) cinco anos à partir da propositura da ação até o transito em julgado. O índice aplicado é da Fundação Getúlio Vargas que calcula a inflação de (12) meses e que o executivo paulista não repassa aos servidores. Este repasse não é aumento de salário, mas tão somente reposição inflacionaria.

Bem como a ação contra a arbitrária redução do valor da Insalubridade para os Policiais Civis readaptados. Acompanhem o raciocínio, a readaptação só é concedida em caso de moléstia adquirida no trabalho ou em razão deste, assim, o colega está sendo punido duas vezes, a primeira pela enfermidade e a segunda com a redução dos vencimentos, o que é um verdadeiro absurdo.

Ainda estão disponibilizadas as seguintes ações:

Ação de recálculo do Quinquênio - Tem por objetivo o correto calculo do quinquênio sobre todos adicionais permanentes, bem como sobre o salário base e o RETEP. Ação visa apostilar o direito constitucional estadual, recebendo também (05) cinco anos à propositura da ação até seu transito em julgado com efetivo calculo correto. 

Ação recálculo da Sexta Parte - Ação ajuizada somente para policiais que recebam a sexta-parte, pleiteando o pagamento correto dos aludidos Adicionais de caráter permanente, Salário Base e RETEP, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual. A referida ação busca alcançar período pretérito de (05) anos à propositura e verbas a apostilar após o transito em julgado. 

Ação do Pedágio - Visa assegurar ao servidor o direito de aposentar sem ficar na classe pelo tempo determinado pelo Estado, ou seja, RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A FIM DE QUE ESTES CORRESPONDAM AOS VALORES REFERENTES AO DA ÚLTIMA CLASSE QUE OCUPOU NA ATIVA.

AÇÃO DE COBRANÇA DO ALE DE FEVEREIRO e INSALUBRIDADE DE ABRIL NÃO PAGOS EM 2013 POR CONTA DA ABSORÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/12 - Ação de cobrança dos meses de fevereiro de 2013 e abril de 2013 respectivamente no tocante ao pagamento do ALE e Insalubridade não remunerados em folha de pagamento. Com o advento da lei 1.197/13 o executivo paulista não pagou os servidores da segurança pública, locupletando assim as verbas devidas. 

Ação da URV - Ação visa o correto reajuste da URV se faria de 11,89%, em 01.03.94, com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 tomando-se o equivalente à URV do ultimo dia desses meses, e não as datas dos efetivos pagamentos. Cobrado os valores inerentes a prescrição quinquenal.

Ação da INSALUBRIDADE – Ação visa o recebimento da insalubridade não paga antes do laudo pericial de insalubridade. Servidores que ingressaram recentemente (05) cinco anos nos quadros da segurança publica. 

Ação da Licença Premio - Ação destinada a servidores aposentados que não gozaram a licença premio. Deve ser observada a prescrição quinquenal.

Ação da Aposentadoria Especial - Ação tem por objetivo aposentar o policial que completou tempo de serviço previsto na Lei 51/85 combinada com a lei 144/2014. O STF reconheceu em sede de repercussão geral que a CF de 1988 recepcionou a referida legislação ordinária, assim cabe o pedido de aposentadoria.

Mais informações através do e-mail sipolbauru@hotmail.com

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"