terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Ação do ICMS ENERGIA ELÉTRICA.





AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL (ICMS)

Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) 

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)

A ação visa ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição, restringindo-se à respectiva base de cálculo, portanto, aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica, com a conseqüente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos 05 (cinco) anos.

Assim, o jurídico do SIPOL BAURU, através do DR. SALVADOR FONTES GARCIA, esta ingressando com a devida ação de forma individual para os sindicalizados.

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

COLDRE CT - Confecção em Couro de Coldres, Cintos, Porta Carregadores e Porta Algemas.



A COLDRE CT atua no mercado desenvolvendo e fabricando Coldres de Couro, Porta Carregadores, Porta Algemas e Cintos em Couro.

A COLDRE CT utiliza materiais de alta qualidade (couro) e desenvolve seus produtos de acordo com a necessidade do cliente, para que seu produto fique usual, prático e durável.

A COLDRE CT tem como prioridade a proteção da Arma, da Algema e dos Carregadores, em níveis que garantam ao máximo a vida útil de seus equipamentos, protegendo-os contra queda e poeira, concedendo fácil manuseio aos portadores de Armas de Fogo.

Fabricamos toda linha de coldres, cintos, porta carregadores e porta algemas em 100% Couro.

Dracena – SP
Contatos: (18) 98112 6047 (Gisiane)

Conheça nossos produtos:






quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Agora SIPOL BAURU é LFG





Visando proporcionar uma melhor qualificação para nossos filiados e seus dependentes, o SIPOL BAURU firma parceria com a LFG, referência nacional na preparação para Concursos Públicos e Exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, oferece amplo portfólio de Pós-Graduação e cursos de Atualização Jurídica em diversas áreas do Direito.


CONVÊNIO LFG BAURU x SIPOL – Sindicato dos Policiais Civis de Bauru e Região – Deinter 4, sendo de 25% para os titulares e 10% para os dependentes (necessidade de comprovação de vínculo para solicitação de voucher).

Cidades abrangidas:



quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

As coisas estão mudando... Mas para pior (por incrível que pareça)!




Vamos recapitular nossas conquistas:...

1) DEJEC - para poucos apenas na OPERAÇÃO VERÃO.

2) PROMOÇÕES - apenas para os amigos do Rei, para os demais depende de estudo de impacto no orçamento. Temos conhecimento de colegas que foram promovidos em junho de 2016, mas não tiveram o decreto assinado, assim não computaram na lista de setembro. Quem sabe em março de 2017 finalmente recebam o que lhe é devido, haja vista que este caso a promoção se deu por força de lei, ou seja depois de 25 anos trabalhados!

3) APOSENTADORIA - hoje (19/01/2017) foi publicado no D.O. a aposentadoria de 241 colegas de todas as carreiras.

Agora vamos analisar nossas dificuldades:

1) ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO - Após mais de dois anos de negociação continuamos a receber bem menos que os integrantes da POLÍCIA MILITAR, hoje a diferença passa de R$ 500,00 em várias localidades do estado esta diferença é de R$ 650,00.

a) nós somos limitados a 12 dias de adicional, assim mesmo que você trabalhe 14 dias por exemplo deixará de receber 02.

2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS READAPTADOS - Os que ainda não tiveram o desconto, em breve o terão. Sem nenhuma espécie de laudo a insalubridade CAIU do grau máximo para o mínimo, assim vários colegas terão uma redução no seu orçamento da ordem de R$ 500,00 aproximadamente.

3) CONTRATAÇÕES - Não se fala mais nada. Temos "muito ovo para pouca galinha".

4) REPOSIÇÃO SALARIAL - O PATRÃO bate no peito que paga em dia, como se isso fosse a melhor virtude do mundo, se valendo da BURRICE administrativa de outros estados que não tem condições de honrar seus compromissos. Assim temos 3 anos de perda de poder aquisitivo.

E por aí vai... Mas está tudo "CERTINHO"... E segue o jogo!

Nunca é demais lembrar que nós representantes das Entidades de Classe somos meros interlocutores da base!

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

O D.O. de hoje traz nova enxurrada de aposentadorias na POLÍCIA CIVIL! Parabéns aos colegas!






O SIPOL BAURU congratula os:

AGENTE POLICIAL - 14
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - 23
AUXILIAR DE NECRÓPSIA - 1
AUXILIAR DE PAPI - 7
CARCEREIROS - 23
DELEGADOS - 4
ESCRIVÃES - 81
FOTÓGRAFOS - 6
INVESTIGADORES - 65
MÉDICO LEGISTA - 2
PAPILOSCOPISTA - 3
PERITO - 12

por conseguirem a tão distante e sonhada aposentadoria!

"E assim seguimos nossas vidas... um dia com a certeza do dever cumprido, outro na certeza de podermos ser melhores a cada dia. Hoje é e será sempre o nosso bem mais precioso. Pois é nele que está guardada a chave para os dias melhores. E de uma coisa estou certa: quanto mais clareamos o caminho das pessoas a nossa volta, tão mais claro e leve se torna o nosso próprio caminhar..."
Virgínia Mello"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

A Insalubridade do Readaptado!



INSALUBRIDADE

Pois bem, conforme estipula o artigo 7º, XXII e XXIII c/c art. 39, par. 1º, todos da Constituição Federal, notamos que o adicional de insalubridade é garantido por norma de ordem pública e está vinculado à segurança do trabalho, não podendo um ato administrativo negar tal pleito, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

Em sede infraconstitucional a LEI COMPLEMENTAR PAULISTA (SP) nº 432/1985, em seu art. 1º, concede ao funcionário público o direito à insalubridade em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, ressaltando atenção para o termo atividades.

Partindo dessa premissa, o art. 2º da LC estadual (SP) nº 776/94 tipifica que a atividade policial, pelas circunstâncias em que é prestada, é avaliada perigosa e insalubre:

Artigo 2º - A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.

Como se vê o que ocorre na prática, a Fazenda Estadual concede o direito ao adicional de insalubridade somente após a publicação do laudo técnico.

Ocorre que essa data de início do direito ao adicional está equivocada, já que o Estado confunde conceitos dos efeitos de um ato de declaração com um ato de constituição de um direito.

A publicação do ato declaratório reconhece e torna público o direito já existente do policial civil. Tal direito à insalubridade já é constituído pela lei (art. 2º, LC estadual-SP nº 774/94) e deve retroagir até o momento em que tal lei lhe institui esse direito, qual seja, desde o ingresso nas atividades policiais.

O GOVERNO PAULISTA começou a remunerar seus servidores com diminuição da insalubridade de forma ilegal para quem afastou ou readaptou.

O policial tem direito a remuneração da insalubridade dentro do que ficou estabelecido no laudo. 

A quantificação da insalubridade não pode ser mensurada por ato do executivo sem antes o servidor ser periciado, bem como o local onde labuta. 

Atualmente o SIPOL dispõe de duas ações em relação a INSALUBRIDADE;

1) AÇÃO PARA RECEBER A INSALUBRIDADE ANTES DO LAUDO;

2) AÇÃO PARA RECEBER INSALUBRIDADE CONFORME DETERMINADO EM LAUDO NA PROPORÇÃO DE 40% DO SALARIO MINIMO, PARA POLICIAIS QUE TENHAM READAPTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE AFASTAMENTO. 

Qualquer dúvida procurar o SIPOL BAURU para maiores esclarecimentos e informações - e-mail: sipolbauru@hotmail.com 



DR. SALVADOR FONTES GARCIA 
      ADVOGADO SIPOL BAURU



domingo, 8 de janeiro de 2017

PLANTÃO JURÍDICO - 09.01.2017!

O Dr. Salvador Fontes Garcia estará na sede do SIPOL BAURURua Batista de Carvalho 4-33, sala 201, Edifício Comercial, Centro, Bauru SP, onde todos filiados podem tirar suas dúvidas sobre a aposentadoria e demais ações ajuizadas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Não perca esta oportunidade de ter um atendimento individualizado prestado por um especialista na área.

Agende seu horário através do telefone (14) 99828 0602.

Identificamos uma irregularidade na forma de remuneração do nosso auxílio alimentação, assim estaremos discutindo a viabilidade de se ajuizar mais uma ação contra o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Já é do nosso conhecimento a vergonhosa redução do valor do adicional de insalubridade para os POLICIAIS CIVIS readaptados. Mais um descalabro praticado pelo Estado Patrão. Se a lei garante a readaptação e se o POLICIAL CIVIL no exercício de sua função foi acometido por uma enfermidade que impede seu exercício normal no cargo, como pode o Estado retirar R$ 500,00 de seu salário? Absurdo!!! Vamos estudar o remédio jurídico mas eficaz diante de tamanha falta de consideração e respeito.

"Juntos somos mais fortes!"