terça-feira, 30 de agosto de 2016

Na nossa vida nos deparamos com pessoas e Pessoas, vejam o vídeo abaixo e tirem sua conclusões.


Vejam a situação, um empresário, cuja finalidade principal é obter lucro, demonstra a importância das empresas investirem e proporcionarem qualidade de vida para seus "funcionários". Já os políticos, cuja finalidade é gerir nossos impostos, simplesmente viram as costas para nós, que no seu modo de ver somos seus "funcionários", e não Servidores Públicos titulares de direitos e obrigações, pouco se importando com nossa saúde (física e mental), nossas condições de trabalho e acima de tudo nossa qualidade de vida.

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

domingo, 28 de agosto de 2016

Para o DENARC não existe "Santo do Pau Oco"! Parabéns!



A Policia Civil do Estado de São Paulo, interceptou um carregamento de maconha na madrugada deste domingo (28), na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP 101), estrada Campinas – Monte Mor (SP).

A droga era transportada em um caminhão do Exército Brasileiro. Houve troca de tiros entre os militares e investigadores do DENARC (Divisão Estadual e Narcóticos). Dois militares foram presos, e um terceiro conseguiu fugir e existe a suspeita que ele estaria baleado.

Os presos são do 20 Regimento de Cavalaria Blindada de Campo Grande (MS). A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ainda não emitiu nota sobre o caso, mas estima-se que foram apreendidas 3 toneladas do entorpecente.

Os presos foram escoltados por Policiais Civis e militares da Polícia do Exército de Campinas (SP). Ocorrência encaminhada para a sede do DENARC, em São Paulo.

Vejam como recebemos a notícia através de WhatsApp:

[28/8 00:45] ‪+55...‬: Boa noite algum qru com o denarc aqui em campinas, erradiado troca de tiros na anhanguera prox boch com uno branco modelo antigo com três indivíduos .
[28/8 00:45] ‪+55...: Repassando de um grupo de Campinas   se alguem tover maiores
[28/8 00:45] ‪+55...‬: Pelo denarc
[28/8 00:45] ‪+55...‬: Sp 101 fechada
[28/8 00:45] ‪+55...‬: Militares do EB jogando de fuzil pra cima dos tiras que revidaram e até o momento 02 militares na Mão
[28/8 00:45] ‪+55...‬: 2 militares do eb detido
[28/8 00:45] ‪+55...‬: Ocorrência em andamento
[28/8 00:45] ‪+55...‬: Troca de tiro entre EB e Denarc
[28/8 00:46] ‪+55...‬: Situação complicadissima senhores
[28/8 10:58] ‪+55...‬: Ocorrência na Rodoviária Anhanguera próximo do KM 96, em Campinas. Caminhão do Exército carregado de drogas.

O Exército Brasileiro emitiu a seguinte nota:
"Em relação aos fatos demandados por este órgão de Imprensa , o Comando Militar do Sudeste esclarece que : Por volta de 1:40h do dia 28 Ago 2016, um Caminhão do Exército Brasileiro, pertencente ao 20 Regimento de Cavalaria  Blindado ( 20 RCB), Campo Grande, Mato Grosso do Sul, foi detido na Região de Campinas , São Paulo, com  os Cabos Higor Abdala Costa Attene e Maykon Coutinho Coelho , tendo ainda se evadido um terceiro Militar, identificado como Simão Raul, também do 20 RCB. Há indícios de que os referidos militares estariam transportando drogas. Será aberto um Inquérito Policial Militar para a apuração dos fatos. O Comando Militar do Sudeste esclarece que tanto o tráfico de drogas , bem como o seu porte e consumo são crimes militares capitulados no Código Penal Militar."

Vejam as imagens:



sábado, 27 de agosto de 2016

Marcelo Fonseca representará o SIPOL BAURU nas reuniões da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE.

Márcio Cunha (Presidente), Idenilde de almeida Conceição (Presidente da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE/Bauru), Marcelo Fonseca (Secretário SIPOL BAURU) e Viviane Zane (Diretora SIPOL BAURU).

Após receber a denúncia de vários filiados que o IAMSPE local estaria descadastrando clínicas médicas, prejudicando assim o atendimento dos Servidores, fomos ao encontro da Presidente da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE/Bauru - Idenilde de Almeida Conceição.

Realmente duas clínicas de Bauru estão em processo de descadastramento, mas isso se deve a irregularidades administrativas, inclusive uma sindicância foi aberta para apurar responsabilidades. Vale lembrar que tais irregularidades podem ter sido ocasionadas pela simples falta de uma assinatura, assim, em nenhum instante os usuários  tiveram um atendimento deficitário. Para não macular o nome das clínicas e médicos que prestam atendimento nas mesmas não iremos nominá-las neste artigo.

Inclusive, de acordo com a Presidente da CCM do IAMSPE estão sendo realizadas gestões necessárias para que o atendimento continue normalmente até que a sindicância seja concluída, mas, consultas e exames podem sim ser desmarcados.

O SIPOL BAURU, na pessoa de seu SECRETÁRIO, o Escrivão de Polícia MARCELO FONSECA, irá participar ativamente da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE/BAURU.

Os filiados locais do SIPOL BAURU irão receber através de e-mail a lista atualizada de onde poderão marcar suas consultas e exames, já os filiados de outras localidades podem verificar o profissional mais próximo de sua residência no link: rede de atendimento IAMSPE . Encontrando qualquer dificuldade entre em contato imediatamente através do e-mail sipolbauru@hotmail.com que adotaremos as medidas necessárias.

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"




Novo parceiro - Pharmacis Farmácia de Manipulação.

Alexandre Bernardino (Diretor Jurídico), Márcio Cunha (Presidente) e Antonio Carlos Garcia (Proprietário)


Sempre buscando o que há de melhor para seu filiado, o SIPOL BAURU tem a grata satisfação de anunciar mais uma parceria - Pharmacis Farmácia de Manipulação.

Além de manipulação de fórmulas, a Pharmacis possui uma completa linha de cosméticos para homens e mulheres que precisam estar com a aparência em dia.

Com um desconto de 25%, você filiado, não pode deixar de conferir a qualidade dos produtos e o excelente atendimento que o esperam na Pharmacis!

Localizada na Rua XV de novembro 13-86 (esquina com a Rua Antônio Alves), Bauru SP, fone/fax 3234 1818, e estacionamento exclusivo para clientes na Rua XV de Novembro.

Pharmacis. A marca da Inovação e da Qualidade!

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

PETIÇÃO PÚBLICA solicita a nomeação de todos os aprovados nos concursos de 2013! Parabéns aos idealizadores!

Clique no link abaixo da imagem e prestigie esta importante PETIÇÃO PÚBLICA. Nós do SIPOL BAURU parabenizamos a postura dos aprovados nos concursos públicos de 2013. Vocês são incansáveis! Estamos ansiosos para tê-los ao nosso lado da defesa da sociedade!



"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

Convocação da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE!





"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

IAMSPE - Atenção novos Policiais, fiquem atentos ao prazo!




Com o arrocho salarial que vivemos, cada vez mais POLICIAIS CIVIS não conseguem pagar Plano de Saúde, algo que era perfeitamente possível em 2013.

Assim, a procura pelo IAMSPE aumentou sensivelmente surgindo inúmeras dúvidas, das quais fazemos as seguintes considerações:

1. Ao ingressar no serviço público, o Servidor tem o prazo de seis meses para indicar seus dependentes no IAMSPE. No nosso caso, este prazo começa a correr da nomeação. Vale frisar que neste período inicial é o momento oportuno para relacionar os pais como dependentes.

2. Após este prazo inicial de seis meses são considerados dependentes apenas os consortes (marido e mulher) e filhos.

3. Depois este prazo de seis meses não será mais possível colocar os pais como dependentes, para tanto é necessário que seja editada uma lei normatizando isso, e como todos nós sabemos estamos em "CRISE" assim, tão cedo isso não será possível.

4. Como não poderia deixar de ser o(a) companheiro(a) tem os mesmos direitos do marido e mulher, inclusive para casais homoafetivos, podendo ser indicado(a) como(a) dependente, bastando para tanto uma DECLARAÇÃO POR ESCRITO. Surgindo dúvida entre em contato com a ouvidoria do órgão (http://www.iamspe.sp.gov.br/index.php/ouvidoria-menu).

5. Vale frisar que o Policial Civil pode obter facilmente sua carteirinha de acesso ao IAMSPE a qualquer tempo, sendo que os prazos acima indicados se referem apenas aos dependentes.

6. Ninguém é obrigado a permanecer no IAMSPE, para tanto, o SIPOL BAURU disponibiliza a ação necessária para seus filiados se desincompatibilizarem, Basta entrar em contato através do e-mail: sipolbauru@hotmail.com.

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"



terça-feira, 23 de agosto de 2016

Deputado Dr. Olim usa a tribuna da ALESP para defender a POLÍCIA CIVIL e dá um senhor recado!


Parabéns Dr. Olim!




"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

Para conhecimento, fato extremamente grave! Vejam o artigo da ISTO É!


























Nada está tão ruim que não posso piorar. Mais do que nunca a independência dos poderes se viu tão necessária para a manutenção do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, mas infelizmente, vez ou outra, nos deparamos com posturas dos Poderes Legislativo e Judiciário de verdadeira submissão para quem faz o cheque - o PODER EXECUTIVO.

Pelo jeito o crime já percebeu isso e passou a investir de maneira descarada em formar seus próprios políticos. Acreditamos que isso já se arrasta a algum tempo, mas agora não se preocupam ao menos em disfarçar.

O tempero especial desta mistura é o sucateamento das Polícias Repressivas do Brasil inteiro, em que investimento com pessoal, equipamentos e remuneração é visto como um gasto pelo Estado Patrão. Na melhor política da "FARINHA POUCA NO MEU PIRÃO PRIMEIRO" Policiais Gestores perdem o apoio e comprometimento de Policiais Operacionais (cuja remuneração é completamente incompatível com as peculiaridades da profissão). E o pior, temos na nossa cola o famigerado PLP 257/16, que vai nos atingir como um rolo compressor, sendo que o golpe de misericórdia ficará a cargo da REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

A reportagem cita expressamente o que ocorre no Estado do Ceará, mas fica a questão, será diferente no resto do Brasil? E no Estado de São Paulo, que é o berço desta organização, será que o mesmo trabalho está sendo feito? Ou será que já foi feito e o caos que vivemos representa apenas o resultado desta empreitada?

Com a palavra as estatísticas!





A ação política do PCC

Criada em São Paulo, há duas décadas, a principal organização criminosa do País instalou-se no Ceará. Nas eleições de outubro, pretende financiar a eleição de 10 prefeitos e 50 vereadores


Em nenhuma capital brasileira, a juventude corre mais risco que em Fortaleza. O número de assassinatos na faixa etária de 16 e 17 anos supera a de países em guerra. Nos indicadores gerais de violência, a capital cearense ocupa o vergonhoso 12° lugar entre as piores cidades do mundo para se viver. A deterioração da segurança pública é mais que o resultado de uma década de fracasso do governo cearense na gestão de segurança pública. O Ceará virou a offshore da principal organização criminosa em atividade no Brasil, o PCC. O sinal mais evidente da importância do Ceará nas operações do grupo era que o controle da quadrilha no Estado estava nas mãos de Alejandro Herbas Camacho Junior, irmão caçula de Marcos Willians Camacho, o Marcola, líder máximo do PCC. Alejandro Herbas foi preso em março pela Polícia Federal. Considerado o “CEO” da organização, Herbas é o principal nome depois de Marcola. Além de cuidar de perto dos negócios na Região Nordeste, ele dava as cartas em todas as ações do PCC nos demais Estados. Segundo os investigadores cearenses, ele coordenava uma intrincada rede de empresas de fachada usadas para lavar a fortuna originada do tráfico de drogas, assaltos a bancos e das mensalidades cobradas dos presos – hoje estipulada em R$ 750. Até ser preso pela PF, há três meses, Herbas viveu uma vida de fausto no Ceará. Tinha mansões em alguns dos principais cartões-postais do Ceará: a praia de Porto das Dunas, no município de Aquiraz, na idílica Cumbuco, em Caucaia, e em Lagoinha, na cidade de Paraipaba. Nada menos que 40 policiais militares trabalhavam em sua segurança pessoal.

As investigações apontam para as novas ambições do PCC. Os policiais envolvidos no monitoramento da organização descobriram que a quadrilha tem aspirações políticas. Sob as ordens de Herbas, o PCC trabalha para eleger 10 prefeitos e 50 vereadores no Ceará. Com a proibição do financiamento por empresas privadas, o PCC se projeta como uma importante força para irrigar as campanhas. As conversas da quadrilha foram relatadas à polícia por fontes infiltradas na organização. Os alvos do PCC são as disputas pela prefeitura de Mombaça, Caucaia e Itatira. A primeira delas é por razões afetivas. O irmão de Marcola morou na cidade. A segunda é a jóia da coroa. Com a segunda maior população do Ceará, Caucaia é vista pela organização como estratégica. A polícia não identificou quem é o candidato do PCC. Atualmente, as pesquisas apontam a liderança do deputado estadual Naumir Amorim (PMB). O parlamentar apresenta uma folha corrida de 148 processos, entre os quais dois por homicídio. O clima político em Caucaia está tão conflagrado que nos últimos meses os opositores a candidatura de Amorim têm sofrido uma série de ameaças. O coordenador de campanha do PSDB, Marcos Correa, foi alvo de três tentativas de sequestro em 60 dias. Para o delegado Jurandir Braga Nunes, a violência não tem conexões com crimes comuns. “Esses atentados não são assaltos. São obra do PCC”, afirma. Em outra cidade, Itatira, a polícia acompanha as movimentações do PCC para lançar a candidatura de um dos irmãos de Jussivan Alves, o Alemão, que em 2005 comandou o assalto ao Banco Central em Fortaleza. Para Francisco Carlos Crisóstomo, chefe do Departamento de Inteligência Policial(DIP), da Polícia Civil do Ceará, não há dúvidas de que as candidaturas serão financiadas pelo PCC.

fonte: http://istoe.com.br/acao-politica-do-pcc/

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"




AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO POLICIAL CIVIL! (4/4) - PORTARIA N° 02-COLOG, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.




PORTARIA N° 02-COLOG, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de uso restrito por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico (R-128), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército no 719, de 21 de novembro 2011; e art. 2° da Portaria do Comandante do Exército no 1.042, de 10 de dezembro de 2012; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:
Art. 1° Aprovar as Normas Reguladoras para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade das armas de uso restrito por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° Os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais, os policiais civis, os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo.
Art. 3° A arma adquirida não deve ser brasonada nem ter gravado o nome da instituição ou corporação de vinculação do adquirente.
CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DO CADASTRO
Art. 4° A autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito de que trata esta portaria é concedida pelo Comando Logístico (COLOG), por intermédio da DFPC, mediante requerimento (Anexo I) enviado pelo órgão de vinculação do adquirente da arma.
Art. 5° A indústria nacional deve enviar a arma para o órgão de vinculação do adquirente e cadastrar os dados no Sistema de Controle Fabril de Armas (SICOFA).
Art. 6° Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) ou no Sistema Nacional de Armas (SINARM).
§ 1° Os dados de que trata o caput são os previstos no § 2° do art. 18 do Decreto 5.123, de
1     de julho de 2004.
§ 2° Quando o adquirente for policial rodoviário federal, policial ferroviário federal ou policial civil, o cadastro será realizado no SINARM por intermédio do órgão competente do Departamento de Polícia Federal (DPF) mediante solicitação da organização de vinculação.
§ 3° Quando o adquirente for policial militar ou bombeiro militar, o cadastramento será realizado no SIGMA pela Região Militar (RM) com encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação da Corporação do adquirente, após o envio da publicação oficial da corporação, na forma preestabelecida pela RM.
Art. 7° O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das armas adquiridas por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal ou policial civil é expedido pelo órgão competente do DPF.
Art. 8° O CRAF das armas adquiridas por policial militar ou bombeiro militar é expedido pela corporação após recebimento do número SIGMA da RM.
CAPÍTULO III DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Art. 9° As armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, adquiridas na indústria nacional por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar ou bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal podem ser transferidas para as pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de uso restrito, desde que sejam respeitados os critérios previstos em normas específicas.
Art. 10. Os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais, os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal podem adquirir por transferência até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo.
§ 1° Computadas as armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP adquiridas na indústria nacional ou por transferência por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar ou bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal, o total não pode exceder a quantidade de 2 (duas) armas.
§ 2° Fica vedada a aquisição por transferência de armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.
Art. 11. A autorização para transferência de propriedade é concedida pela RM que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na respectiva Unidade da Federação da Corporação ou da instituição, mediante requerimento (Anexo II) do adquirente por intermédio de sua instituição ou corporação de vinculação.
§ 1° Quando o adquirente for policial rodoviário federal, policial ferroviário federal ou policial civil, o CRAF é expedido pelo órgão competente do DPF após a autorização da RM e mediante solicitação encaminhada pela organização de vinculação do adquirente.
§ 2° Quando se tratar de armas cujo adquirente for policial militar ou bombeiro militar, o CRAF é expedido pela corporação de vinculação e o SIGMA atualizado pela RM.
Art. 12. Quando a transferência envolver outras categorias de pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de uso restrito, os procedimentos devem ocorrer conforme o previsto para cada categoria.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito adquirida nos termos destas Normas extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente pode adquirir nova arma de uso restrito depois de solução de procedimento investigatório que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.
Art. 14. O proprietário de arma de uso restrito que vier a falecer; deixar de pertencer à corporação ou instituição, a pedido ou ex-offício; ou tiver o seu porte de arma cassado deve ter a sua arma recolhida e ser estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da certidão de óbito, do desligamento ou da cassação do porte para a transferência da arma para quem esteja autorizado a adquirir ou para recolhimento à Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. Cabe ao órgão de vinculação do proprietário da arma estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle da arma e a sua entrega à Polícia Federal nos termos do art. 31, da Lei n° 10.826/03.

Art. 15. Revogar a Portaria n° 021-D Log, de 23 de novembro de 2005.

AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO POLICIAL CIVIL! (3/4) - PORTARIA DGP 40/2014 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO PARA O POLICIAL CIVIL E REFERENTE AO PORTE DE ARMA




PORTARIA DGP 40/2014

REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO PARA O POLICIAL CIVIL E REFERENTE AO PORTE DE ARMA


Portaria DGP-40, de 23-10-2014
Disciplina o procedimento, no âmbito da Polícia Civil, relativo à autorização do Comando do Exército Brasileiro, para a aquisição de arma de fogo de uso restrito, bem como dispõe sobre o porte de arma de fogo por policiais civis do Estado de São Paulo
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando as disposições contidas na Lei Federal 10.826, de 22-12-2003 e alterações, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 01-07-2004 e suas alterações, especialmente no tocante à aquisição de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de fogo, pelos integrantes da Polícia Civil;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimento relativo ao requerimento visando obtenção de autorização para a aquisição de arma de fogo de uso restrito por policiais civis do Estado de São Paulo;
Considerando o disposto no artigo 6º, inciso II e § 1º, do Estatuto do Desarmamento, que assegura aos policiais civis, dentre outros servidores policiais, o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela Instituição, mesmo fora de serviço, em todo o território nacional;
Considerando que nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 675/1992, o uso da carteira funcional confere aos policiais civis do Estado de São Paulo o direito ao porte de arma;
Considerando as disposições contidas no artigo 34 do Decreto Federal 5.123/2004, no sentido de que as instituições policiais deverão estabelecer em atos normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo institucionais, ainda que fora de serviço;
Considerando que o artigo 35 do referido Decreto, faculta aos órgãos competentes, em casos excepcionais, a autorização, mediante regulamentação própria, do uso em serviço de arma de fogo de propriedade particular do integrante da Instituição Policial;
Considerando o disposto no artigo 18, caput, do mesmo Decreto, que fixou competência ao Comando do Exército para autorizar a aquisição e o registro de armas de fogo de uso restrito, e a edição da Portaria 1.042, de 10-12-2012, do Comando do Exército Brasileiro, que autoriza a aquisição de até 02 (duas) armas de uso restrito, na indústria nacional, por policiais civis, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo;
Considerando o disposto no artigo 37 do Decreto Federal 5.123/2004, sobre o porte de arma a policiais civis aposentados; Considerando as diretrizes fixadas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela Portaria 02 COLOG, de 10-02-2014, relativas à aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de uso restrito adquiridas pelos integrantes de órgãos policiais, dispondo, ainda, que incumbe ao respectivo órgão policial estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle da arma e a sua entrega à Polícia Federal nos termos do art. 31, da Lei 10.826/03;
Considerando, finalmente, as atribuições da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE, previstas no artigo 12, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Decreto 58.150, de 21-06-2012, alterado pelo Decreto 59.218, de 22-05-2013, Determina: 
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO e DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE OU APOSENTADOS
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO

Artigo 1º - O procedimento para a aquisição, registro ou transferência de propriedade de armas de fogo de uso permitido, pelo policial civil em atividade, ou aposentado, observará as disposições contidas na Seção II, do Capítulo II, do Decreto Federal 5.123, de 01-07-2004.

SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO POR POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE

Artigo 2º - O policial civil interessado em adquirir arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, ou mediante transferência de propriedade, deverá formular Requerimento de Autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito ou Requerimento para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, conforme os anexos I e II da Portaria COLOG 02/2014, endereçado ao Delegado Geral de Polícia.

Artigo 3º - O requerimento será instruído com documento fornecido pelo órgão subsetorial de recursos humanos do Departamento em que estiver classificado o interessado, com informa- ção sobre a inexistência de restrição médica, administrativa ou judicial quanto a posse ou porte de arma de fogo; cópia simples da equivalente habilitação técnica para manuseio da arma de fogo de uso restrito, expedida pela Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”; e declaração do interessado, assumindo o compromisso de encaminhar a arma à Polícia Civil, com vistas a sua remessa à Polícia Federal, nas seguintes hipóteses:

I – deixar de integrar os quadros da Instituição;

II – por determinação administrativa ou judicial que lhe imponha a cassação do direito de portar ou de possuir quaisquer armas de fogo;

III – se houver falta de condições físicas e/ou mentais para portar arma de fogo. Parágrafo único – Verificadas quaisquer das hipóteses dos incisos I a III, o interessado poderá requerer, no ato da entrega da arma, que permaneça custodiada pela DPCRD, do DECADE, pelo prazo de até 180 dias, enquanto for providenciada sua transferência a terceiro que indicar, desde que seja autorizado à aquisição. Decorrido o prazo, sem efetivação da transferência, a arma será encaminhada à Polícia Federal nos termos do artigo 31 da Lei Federal 10.826/2003.

Artigo 4º - Incumbirá ao Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE, por meio da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, o recebimento e o processamento dos requerimentos de que trata o artigo 2º desta Portaria.

§1º - O requerimento será analisado pelo DECADE, e encaminhado com manifestação conclusiva à Delegacia Geral de Polícia, para fins de emissão de parecer favorável ou desfavorável.
§ 2º - Instruído com a manifestação da Delegacia Geral de Polícia, o procedimento será encaminhado pelo DECADE ao Comando Logístico do Exército Brasileiro, para as providências decorrentes.
§ 3º - O DECADE poderá expedir regras complementares sobre as disposições contidas nesta Portaria, observados os padrões e limites fixados pela Portaria COLOG 02, de 10-02- 2014, do Comando Logístico do Exército Brasileiro.

SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO POR POLICIAL CIVIL APOSENTADO

Artigo 5º - O policial civil aposentado, interessado em adquirir arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, ou mediante transferência de propriedade, deverá formular Requerimento de Autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito ou Requerimento para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, conforme os anexos I e II da Portaria COLOG 02/2014, endereçado ao Delegado Geral de Polícia.

Artigo 6º- O requerimento será instruído com cópia de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo na equivalência da arma de uso restrito; comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; comprovação da inexistência de restrição médica, administrativa ou judicial para a posse ou porte de arma de fogo; e declaração do interessado, assumindo o compromisso de encaminhar a arma à Polícia Civil, com vistas a sua remessa à Polícia Federal, nas seguintes hipóteses:

I – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – por determinação administrativa ou judicial que lhe imponha a cassação do direito de portar ou de possuir quaisquer armas de fogo;

III – se houver falta de condições físicas e/ou mentais para portar arma de fogo.

§ 1º - A habilitação técnica prevista no caput será comprovada mediante cópia da respectiva habilitação expedida pela Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, ou por Instrutor de Armamento e Tiro credenciado pela Polícia Federal.

§ 2º - A avaliação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo será realizada pelo Núcleo Psicossocial da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP) ou pela Equipe de Psicotécnica do Serviço Técnico de Apoio da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, ou ainda, se assim optar o interessado, a suas expensas, por avaliação em Clínica Psicológica credenciada pela Polícia Federal, desde que comprovada a vigência do credenciamento.

§ 3º - A comprovação da inexistência de restrição médica, judicial ou administrativa para a posse ou porte de arma de fogo, far-se-á, respectivamente, por atestado médico e certidões expedidas, ainda que por meio eletrônico, pelo Poder Judiciário e Corregedoria Geral da Polícia Civil.

§ 4º - Verificadas quaisquer das hipóteses dos incisos I a III, o interessado poderá requerer, no ato da entrega da arma, que permaneça custodiada pela DPCRD, do DECADE, pelo prazo de até 180 dias, enquanto for providenciada sua transferência a terceiro que indicar, desde que seja autorizado à aquisição. Decorrido o prazo, sem efetivação da transferência, a arma será encaminhada à Polícia Federal nos termos do artigo 31 da Lei Federal 10.826/2003.

§ 5º - Aplicam-se aos policiais civis aposentados as disposi- ções constantes no artigo 4º desta Portaria.

SEÇÃO IV
DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO

Artigo 7º- A aquisição de munição por policiais civis em atividade ou aposentados será realizada nos termos da Lei Federal 10.826/2003, regulamentada pelo Decreto Federal 5.123/2004, e de acordo com a normatização estabelecida pelos Ministérios da Defesa e da Justiça.

CAPÍTULO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEÇÃO I DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE

Artigo 8º - O policial civil, em razão de suas funções institucionais, é autorizado a portar arma de fogo de propriedade particular, ou fornecida pela Polícia Civil, em serviço ou fora deste, em local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de pessoas, em evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas públicas, estádios desportivos e clubes, em todo território nacional.

§ 1º - O policial civil deverá observar o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente, respondendo nas esferas penal, civil e administrativa, por eventuais excessos, e trazer sempre consigo:

I – carteira funcional;

II – em se tratando de carga pessoal, incluindo arma de fogo não brasonada, o respectivo registro expedido pela Divisão de Serviços Diversos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;

III – em se tratando de carga da Unidade Policial, cópia do respectivo documento;

IV – em se tratando de arma de fogo particular, o respectivo registro.

§ 2º- O policial civil poderá portar arma de fogo particular de uso permitido ou restrito, que esteja cadastrada e registrada nos órgãos federais competentes e na efetiva equivalência de sua habilitação técnica.

§ 4º - O porte de arma alcança as armas de fogo pertencentes a outros órgãos do Governo Estadual, da União, de outros Estados da Federação ou de Municípios, utilizadas em face de contrato ou qualquer outra modalidade de cooperação, obedecidas as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Artigo 9º - A autorização para o uso de arma de fogo de propriedade particular em serviço deverá ser requerida nos termos do artigo 17 da Portaria DGP-37, de 29-10-2013.

Artigo 10 - O policial civil deverá portar armas de fogo de forma discreta, especialmente nos locais onde haja aglomeração de pessoas, evitando constrangimentos a terceiros, salvo quando em operação policial, trajando vestimenta e/ou distintivo que o identifique.

Parágrafo único. A comunicação do porte de arma ao responsável pela segurança do local, quando solicitado, será feita de forma discreta, mediante apresentação da carteira funcional.

Artigo 11 - O policial civil não está obrigado a entregar sua arma ou respectiva munição como condição para ingresso em recinto público ou privado, salvo as seguintes hipóteses:

I – submissão à prisão;

II – durante audiência judicial, a critério da autoridade judiciária;

III – por determinação, ainda que verbal, de Delegado de Polícia superior hierárquico;

IV – por determinação da autoridade corregedora, sempre que tal medida se afigurar necessária.

SEÇÃO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS

Artigo 12 – O policial civil aposentado conserva a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, de uso permitido ou restrito, em qualquer local público ou privado, ainda que haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, em todo território nacional.

§ 1º - O policial civil aposentado poderá portar arma de fogo particular de uso permitido ou restrito, que esteja cadastrada e registrada junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), e na efetiva equivalência de sua habilitação técnica.

Artigo 13 - O policial civil aposentado responderá nas esferas penal e civil por eventuais excessos, e deverá trazer sempre consigo:

I – carteira funcional atualizada;

II – registro de arma de fogo particular;

III– Autorização para porte de arma de fogo expedida pela DPCRD, do DECADE.

Artigo 14 - É requisito essencial para a conservação do porte de arma de fogo a submissão do policial civil aposentado, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizados pelo Núcleo Psicossocial da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP) ou pela Equipe de Psicotécnica do Serviço Técnico de Apoio da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.

§ 1º - O policial civil, ao se aposentar, desde que ausente restrição para portar arma de fogo, terá expedida pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE, autorização para porte de arma de fogo, com validade de três anos a contar da publicação da aposentadoria, dispensando-se a avaliação psicológica prevista no caput.

§ 2º - Após três anos contados da publicação da aposentadoria, exigir-se-á realização de avaliação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, através de encaminhamento pela DPCRD, do DECADE. Recebido o resultado, sem que haja restrição, expedir-se-á Autorização para porte de arma de fogo, válida por três anos.

§ 3º - O interessado poderá optar por realizar a avaliação da aptidão psicológica, a suas expensas, em clínica psicológica credenciada pela Polícia Federal, desde que comprovada a vigência do credenciamento, devendo juntar ao requerimento o respectivo laudo.

§ 4 º - O requerimento de autorização para porte deverá explicitar as razões da necessidade da expedição do documento e vir instruído com os seguintes documentos, apresentados por meio de cópias simples:

I – carteira funcional na qual conste a condição de aposentado;

II – registro válido da arma junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM);

III – comprovante de residência. § 5º - A dispensa da avaliação psicológica de que trata o § 1º não se aplica à aquisição e registro de arma de fogo no mesmo período.

Artigo 15 - A Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE deverá manter banco de dados dos policiais civis aposentados que tenham:

I – requerido expedição de Autorização para porte de arma de fogo;

II – envolvimento em ocorrência com arma de fogo, após a inatividade;

III – sofrido restrição ao porte de arma de fogo ao se aposentarem.

Artigo 16 - As autoridades policiais deverão comunicar diretamente à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE qualquer ocorrência relativa a porte e posse de arma de fogo envolvendo policial civil aposentado.

Parágrafo único. O Delegado Divisionário da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, do DECADE, considerando o teor da notícia recebida, determinará, se o caso, a instauração de procedimento administrativo com vistas à cassação da autorização de porte de arma de fogo.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 17 - Nos deslocamentos em aeronaves civis, o policial civil, em atividade ou aposentado, que estiver portando arma de fogo, deverá observar as regras de embarque, conduta e segurança expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e o disposto nos artigos 152 a 158 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC, constantes do Anexo do Decreto 7.168, de 5 de maio de 2010, e a legislação federal vigente.

Artigo 18 – É vedada a aquisição por transferência de propriedade de armas calibre .357 Magnum, 40 S&W ou .45 ACP, quando estejam incorporadas em acervo de coleção, tiro ou caça.

Artigo 19 – Nas hipóteses de extravio, furto, roubo ou perda de arma de fogo de uso restrito adquirida nos termos desta Portaria, a apreciação de requerimento de autorização para aquisição de nova arma de uso restrito, ficara condicionada à resolução do procedimento investigatório, em que não tenha havido reconhecimento de dolo ou culpa.

Artigo 20 - Em caso de falecimento do policial civil, em atividade ou aposentado, proprietário de arma de fogo de uso restrito, a autoridade policial da DPCRD, do DECADE, ao tomar conhecimento, notificará o herdeiro ou o administrador da herança para que providencie, no prazo de 60 dias, a transferência de propriedade a terceiro quer indicar, desde que autorizado à aquisição, ou providencie o seu recolhimento à Polícia Federal, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 10.826/2003.

§ 1º - A arma, mediante solicitação do interessado, poderá permanecer sob a custódia da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE, no prazo de até 180 dias, aguardando a sua transferência a terceiro, desde que autorizado à aquisição. Decorrido o prazo sem efetivação da transferência, a arma será encaminhada à Polícia Federal.

Artigo 21 – Ao se aposentar, o policial civil que optar permanecer com arma de fogo de uso restrito, adquirida nos termos da Portaria 02 –COLOG, de 10-02-2014, deverá se submeter, a cada 3 anos, à avaliação de sua aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Artigo 22 - Ficam mantidos, no que couber, os dispositivos da Portaria DGP 10/2007, que disciplina a suspensão do porte de arma de policial civil quando em licença motivada por problemas de saúde, e os dispositivos da Portaria DGP-30, de 17-6-2010, que dispõem sobre a aptidão para o uso de arma de fogo por policiais civis.


Artigo 23 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias, especialmente as Portarias DGP-12, de 20.8.2008; DGP-34, DE 17-12-2008; e Portaria DGP-6, DE 01-03-2012.