terça-feira, 24 de maio de 2016

sábado, 14 de maio de 2016

Conheça o PLP 257/2016 - Todo cuidado é pouco!


O PLP 257/16 prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 

1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;

2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; 

3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;

4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 

2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 

3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 

4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 

5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; 

6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.

No primeiro estágio, as ações consistiriam: 

1) na vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 

2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 

3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 

4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral;

5) na redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

No segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: 

1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 

2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 

3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; 

4) uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 

1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 

2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória;

3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.

Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementada em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.

Estas, em síntese, são as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que o governo Dilma irá conquistar o apoio dos servidores públicos.

Fonte:http://www.ascemanacional.org.br/plp-25716-novo-ataque-aos-servidores-plano-de-auxilio-aos-estados/

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

SIPOL BAURU participa de reunião do CONSEG

Márcio Cunha, Wellington Coelho de Aquino (1º Secretário CONSEG), Dr. Dinair José da Silva (Delegado de Polícia Coordenador em exercício da CPJ Bauru SP), Dr Guilherme Scatolin Bacci (Presidente CONSEG) e Paulo Cesar Valentim (Cap. PM - Cmt 1ª CIA)

Na presente semana tivemos condições de participar da reunião ordinária do CONSEG BAURU CENTRO SUL, onde levamos ao conhecimento da comunidade local a absurda falta de efetivo que atravessa a POLÍCIA CIVIL e o reflexo disso, que recai como uma bomba na cabeça dos munícipes, os quais não recebem a contrapartida necessária na área da SEGURANÇA PÚBLICA, apesar da pesada carga tributária que suportam.

A diretoria do CONSEG BAURU CENTRO SUL na pessoa de seu Presidente, Dr. Guilherme Scatolin Bacci, se solidarizou que o que foi apresentado e enfatizou a importância dos dados apresentados, se comprometendo a anexar na ata da reunião a qual será encaminhada à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, os seguintes artigos do SIPOL BAURU:

http://www.sipolbauru.com.br/2016/05/resolucao-ssp-60-de-05052016-normatiza.html

http://www.sipolbauru.com.br/2016/05/nosso-defict-e-de-13913-policiais-civis.html

http://www.sipolbauru.com.br/2016/04/sr-secretario-de-seguranca-publica-as.html

Agradecemos a todos a acolhida e nos comprometemos a comparecer com uma maior assiduidade nas reuniões ordinárias para participar à comunidade local nossas dificuldades e a forma de equacioná-las. Só assim conseguirmos proporcionar uma SEGURANÇA PÚBLICA de qualidade.

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES"




sábado, 7 de maio de 2016

FELIZ DIA DAS MÃES!


Resolução SSP 60, de 05/05/2016 - Normatiza apenas a lotação dos Delegados de Polícia!

É imperativo deixar muito bem claro que a presente resolução em absoluto substitui a extinta SSP 105 DE 12/07/2013, haja vista que esta disciplinava a lotação de todo o quadro funcional da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, enquanto a SSP 60/2016, de forma curiosa, normatiza apenas a lotação dos Delegados de Polícia.

Como a POLÍCIA CIVIL é uma INSTITUIÇÃO composta por diversas carreiras, sendo dirigida por Delegados de Polícia, o bom senso deveria imperar, assim a presente resolução deveria normatizar a lotação de TODAS as carreiras que integram a POLÍCIA JUDICIÁRIA BANDEIRANTE e não apenas os gestores. 

Com isso, acreditamos que a SSP 105/13 foi revogada para evitar a ação da JUSTIÇA a qual se posicionou, em diversas regiões do estado, em exigir que o PALÁCIO DOS BANDEIRANTES a cumprisse integralmente complementando o quadro de pessoal que a mesma normatizava.

Estamos atentos!


DIÁRIO OFICIAL DE 07/05/2016 – Executivo Caderno 1 – página 16

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SSP-60, de 05-05-2016 

Dispõe sobre o quadro de Delegados de Polícia nas unidades da Polícia Civil 

O Secretário da Segurança Pública, 

Considerando que a Resolução SSP-105, de 12-07-2013, que dispunha sobre a distribuição dos ocupantes dos cargos policiais civis na Pasta, não contemplava o total de recursos humanos efetivamente existentes na Polícia Civil e, portanto, impedia a boa gestão de tais recursos; 

Considerando que as Constituições Federal (art. 144, § 4º) e Estadual (art. 140, “caput”) cometem ao Delegado de Polícia a direção da Polícia Civil e, assim, a responsabilidade pelo bom funcionamento das respectivas unidades; 

Considerando as regras processuais penais que tratam da formalização dos atos de polícia judiciária, dentre as quais a previsão de que, em não havendo Autoridade Policial no local onde for consumada a prisão, o preso deverá ser apresentado à do local mais próximo (art. 308 do CPP); 

Considerando a necessidade e conveniência de ser disciplinado o aproveitamento dos recursos humanos efetivamente existentes na Pasta; 

Considerando, finalmente, o elevado número de aposentadorias compulsórias no período em que vigeu a Lei Complementar Federal 144/2014, a qual, ao dar nova redação ao art. 1º da Lei Complementar 51/1965, estabeleceu a idade de 65 anos como limite para a atividade de policial civil, 

resolve: 

Art. 1º. Cada unidade da Polícia Civil deverá contar, no mínimo, com um Delegado de Polícia designado pela Delegacia Geral de Polícia, de acordo com a previsão regulamentar do respectivo Departamento. 

Parágrafo único. A designação de Delegado de Polícia deverá considerar, dentre outras condições e peculiaridades: 

a) para as unidades de atividade fim: o número de habitantes e o volume de atos polícia judiciária da respectiva área; 

b) para as unidades de atividade meio: a demanda de expedientes e a relevância da atividade para serem atingidos dos objetivos institucionais da Polícia Civil. Art. 2º. Em não havendo recursos humanos suficientes para o preenchimento de todos os cargos previstos, caberá à Polícia Civil realizar a distribuição daqueles existentes visando ao melhor atendimento possível da população e ao resultado mais eficiente das atividades da polícia judiciária. 

Art. 3º. Será designado Delegado de Polícia de outra unidade para responder pelo expediente da unidade que não contar com Titular. 

Parágrafo único. A designação poderá ocorrer sem prejuízo das atribuições do designando em sua unidade de origem, cabendo-lhe, nesse caso, decidir sobre a forma do cumprimento de suas obrigações, objetivando atender o disposto no art. 2º. 

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor da na data de sua publicação.

...

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER – 4 – BAURU DIRETORIA E ASSISTÊNCIA POLICIAL - 02 Delegados de Polícia de Classe Especial - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe UNIDADE DE INTELIGÊNCIA POLICIAL - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe GRUPO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÕES SOBRE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe 

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ASSIS - 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 02 Delegados de Polícia de 2ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE ASSIS E PARAGUAÇU PAULISTA – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕS SOBRE ENTORPECENTES DE ASSIS- 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE CANDIDO MOTA, PARAGUAÇU PAULISTA E PALMITAL – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE TARUMÃ E MARACAÍ 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE PEDRINHAS PAULISTA E PLATINA – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, CRUZÁLIA, FLORÍNIA, IBIRAREMA E LUTÉCIA – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DISTRITOS POLICIAIS DE 2ª CLASSE 1º, 2º, 3º e 4º DE ASSIS - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DISTRITO POLICIAL DE 3ª CLASSE 1º DE PARAGUAÇU PAULISTA - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe 

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BAURU – CLASSE ESPECIAL - 01 Delegado de Polícia de Classe Especial - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 03 Delegados de Polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE BAURU 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES DE BAURU 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BAURU – 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE LENÇÓIS PAULISTA E PEDERNEIRAS – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 03 Delegados de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE MACATUBA, PIRAJUÍ, DUARTINA, IACANGA E PIRATININGA – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE AREALVA, AVAÍ, BALBINOS, BOREBI, CABRÁLIA PAULISTA, LUCIANÓPOLIS, PAULISTÂNIA, PRESIDENTE ALVES, REGINÓPOLIS E UBIRAJARA 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DISTRITOS POLICIAIS DE 1ª CLASSE 1º, 2º, 3º e 4º DE BAURU - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe 

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAÚ – 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 02 Delegados de Polícia de 2ª Classe DELEGADO DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE JAÚ – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES DE JAÚ- 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE BARIRI, BARRA BONITA E DOIS CÓRREGOS – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE IGARAÇU DO TIETÊ, MINEIROS DO TIETÊ, BOCAINA E ITAPUÍ – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE BORACÉIA E ITAJÚ 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DISTRITOS POLICIAIS DE 2ª CLASSE 1º, 2º, 3º e 4º DE JAÚ - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe 

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LINS – 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 02 Delegados de Polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE LINS – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES DE LINS- 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE PROMISSÃO – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE CAFELÂNDIA, GETULINA E GUAIÇARA – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE GUAIMBÉ, GUARANTÃ, PONGAI, SABINO E URU – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DISTRITOS POLICIAIS DE 2ª CLASSE1º, 2º e 3º DE LINS - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe 

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA- CLASSE ESPECIAL - 01 Delegado de Polícia de Classe Especial - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 03 Delegados de Polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE MARÍ- LIA- 2ª CLASSE - 01 Delegado de polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE GARÇA 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES DE MARÍLIA – 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE GARÇA E POMPÉIA- 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ- 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE ÁLVARO DE CARVALHO, ALVINLÂNDIA, ECHAPORÃ, FERNÃO, GÁLIA, JÚLIO MESQUIITA, LUPÉRCIO, OCAUÇU, ORIENTE E OSCAR BRESSANE- 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DISTRITO POLICIAL DE 1ª CLASSE – 1º DE MARÍLIA - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe DISTRITOS POLICIAIS DE 2ª CLASSE 2º, 3º, 4º e 5º DE MARÍLIA - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DISTRITO POLICIAL DE 3ª CLASSE – 1º DE GARÇA - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe 

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS – 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 02 Delegados de Polícia de 2ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE OURINHOS E SANTA CRUZ DO RIO PARDO – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES DE OURINHOS – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE BERNARDINO DE CAMPOS, CHAVANTES E IPAUSSU – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE CANITAR, ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ÓLEO, RIBEIRÃO DO SUL, SALTO GRANDE, SÃO PEDRO DO TURVO E TIMBURI – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DISTRITOS POLICIAIS DE 2ª CLASSE 1º, 2º e 3º DE OURINHOS - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DISTRITO POLICIAL DE 3ª CLASSE 1º DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe 

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ – 1ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 1ª Classe - 02 Delegados de Polícia de 2ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE TUPÃ E BASTOS - 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE ENTORPECENTES DE TUPÃ – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE BASTOS – 2ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE PARAPUÃ E QUATÁ- 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE QUEIROZ, QUINTANA E RINÓPOLIS – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia de 3ª Classe DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE ARCO ÍRIS, BORÁ, HERCULÂNDIA E IACRI – 3ª CLASSE - 01 Delegado de Polícia e 3ª Classe DISTRITOS POLICIAIS DE 2ª CLASSE 1º, 2º e 3º DE TUPÃ - 01 Delegado de Polícia de 2ª Classe
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"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"

domingo, 1 de maio de 2016

Nosso défict é de 13.913 Policiais Civis e Científicos!


De Acordo com a Lei de Transparência do Governo do Estado de São Paulo, saiu hoje no Diário Oficial (SUPLEMENTO, página 11), o balanço anual com o número de Vacâncias da Secretaria de Segurança Pública. 

Nós (Policiais Civis e Técnico Científicos) somos exatos 32.248 homens e mulheres, assim atendemos a população com um défict de 43% do nosso efetivo, de acordo com o próprio Governo do Estado de São Paulo. 

Mas isso não é tudo, se todos estes Policiais Civis e Técnico científicos desempenhassem sua função fim estaria bom demais. Grande parte deste contingente trabalha em desvio de função, em trabalho administrativo, o qual deveria ser desempenhado por OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (segundo o DIÁRIO OFICIAL faltam 5489 servidores). De acordo com nosso entendimento esta prática evidencia verdadeiro ato de improbidade administrativa, pois estes OFICIAIS ADMINISTRATIVOS não recebem o RETP (gratificação pelo regime especial de trabalho policial, que equivale a 100% do salário base), então o Estado paga muito mais para se fazer o mesmo serviço.

Deem uma olhada (não precisa ser especialista da área de Segurança Pública) na quantidade de servidores que faltam na Polícia Civil e Científica e nos digam se temos condições de atender a população da forma que ela merece?

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE          -354

AGENTE POLICIAL DE 3a CLASSE                                                      - 358

ATENDENTE DE NECROTERIO POLICIAL DE 3ª CLASSE                 - 193

AUXILIAR DE NECRÓPSIA DE 3ª CLASSE                                          - 218

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE               - 184

DELEGADO de POLICIA de 3a CLASSE                                               - 560

DESENHISTA TECNICO PERICIAL DE 3a CLASSE                             - 73

ESCRIVAO DE POLICIA DE 3a CLASSE                                              - 2.180

FOTOGRAFO TECNICO PERICIAL DE 3a CLASSE                            - 267

INVESTIGADOR DE POLICIA DE 3a CLASSE                                     - 2.851

MEDICO LEGISTA DE 3a CLASSE                                                       - 295

OFICIAL ADMINISTRATIVO                                                                  - 5.489

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3a CLASSE                                     - 135

PERITO CRIMINAL DE 3a CLASSE                                                      - 652

TECNICO DE LABORATORIO                                                               - 104

     TOTAL                                  - 13.913

Vale ressaltar que somente os cargos de Agente Policial e Agente de telecomunicações não existem aprovados no momento, pois todos os outros cargos aguardam chamada do concurso de 2013, com mais de 8000 aprovados!


E a situação dos CARCEREIROS como explicar? Não há vacância de cargos em decorrência da extinção da carreira, conduto temos inúmeras carceragens espalhadas pelo estado de São Paulo. Quando os atuais carcereiros aposentarem, quem será o responsável pelos presos? 

A nossa co-irmã não é tão penalizada pelo atual governo quando nos referimos ao efetivo. Com um contingente de 89.483 homens e mulheres, verificamos uma vacância de 4.316, que perfaz um défict de menos de 5%. Sempre lembrando que todos os anos, 5000 Policiais Militares são contratados.

Vejam o quadro e tirem suas próprias conclusões:


A própria imprensa já constatou isso, veja excelente matéria abaixo a qual é de 2013, e por mais absurdo que possa parecer o panorama só piorou, apenas agora tivemos poucas contratações as quais não supre nem 1/3 dos Policiais que já se aposentaram e que vão se aposentar ainda este ano:


Mas o governo se monstra insensível às reivindicações da Entidades de Classe para a reposição do efetivo, prejudicando assim não só os Policiais, mas também nossa sofrida população a qual não tem a contraprestação necessária pela pesada carga tributária que suporta.

"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!"