terça-feira, 22 de dezembro de 2015


quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

DEJEC acaba de ser aprovado - LEI COMPLEMENTAR 50/2015.

Infelizmente mais uma vez o Projeto de Lei foi aprovado da forma com que o Governador o remeteu para a ALESP. Todas as emendas foram rejeitadas, inclusive a emenda 1 de autoria do DEPUTADO DR. PEDRO TOBIAS a qual poderia estender tal benefício a um número maior de Policiais Civis.

Vamos acompanhar agora como a LEI COMPLEMENTAR 50/2015 será regulamentada e o valor de será disponibilizado pelo estado para implementá-la.

CLIQUE PARA AMPLIAR

Conheça a LEI COMPLEMENTAR 50/2015


Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC aos integrantes da Polícia Civil do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Civis.

§ 1º - A DEJEC corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.

§ 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais civis, independentemente da área de atuação.

Artigo 2º - O valor unitário da DEJEC será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:

I - para Delegados de Polícia: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);

II - para policiais civis: de 8,0 (oito inteiros).

Parágrafo único - O pagamento da DEJEC será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.

Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 4º - No período em que o Policial Civil estiver exercendo a atividade de polícia judiciária, fora da jornada normal de trabalho, de que trata esta lei complementar, não fará jus à percepção do auxílio alimentação, previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.

Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o Policial Civil, em decorrência da rotina de trabalho, não ensejará o pagamento da DEJEC, a que se refere esta lei complementar.

Artigo 6º – O Policial Civil não poderá ser convocado para desenvolver as atividades de polícia judiciária a que se refere esta lei complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando em gozo de licença-prêmio.

Artigo 7º - As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais civis, para fins de concessão da DEJEC, serão estabelecidos por portaria do Delegado Geral de Polícia.

Artigo 8º - A realização da DEJEC fica condicionada a autorização anual governamental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão.

Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.


Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Relatório do DEPUTADO RAUL JUNGMANN sobre as audiências que tinham como pano de fundo o CICLO COMPLETO.




O texto é um pouco extenso, mas vale sua leitura, acesse o link abaixo:


É irrefutável que o atual modelo de segurança pública está completamente comprometido. Ele não atende o Estado, a população e muito menos aos Policiais os quais estão submetidos na maioria dos casos ao serviço análogo à escravidão, sem nenhuma espécie de garantia trabalhista, apesar de ser um trabalhador diferenciado pois é o único que atende à sociedade com a sacrifício da própria vida.

Todas as PECs são citadas, mas para não deixar o presente artigo muito extenso passo a transcrever trechos do relatório:

"A principal, por ser a mais antiga, nos termos do regimento interno desta Casa, a de nº 430 de 2009, cria a nova Polícia do Estado e do Distrito
Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Ou seja, propõe a criação de um órgão de polícia único – a Polícia de Estado – em substituição à divisão entre Polícia Civil e Militar ora vigente." 

"Em 2015, temos as PEC’s 89 e 127. A primeira, mas a última a ser apensada à principal, ao buscar a reforma do sistema de persecução penal no Brasil, institui o juizado de instrução e de garantias. Estes, segundo a proposta, ficariam procedimentos investigatórios criminais. Assim, dentre outros comandos, seu texto determina que toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, momento que se decidiria
sobre a prisão do acusado e as medidas cautelares cabíveis no caso concreto. Paralelamente a estes comandos, determina que as polícias civis e militares, passariam a dividir entre si a responsabilidade pela apuração das infrações penais, pela preservação da ordem pública e pelo policiamento ostensivo e que os corpos de bombeiros militares, também ficariam responsáveis pelas atividades de defesa civil. Os cargos das carreiras policiais teriam natureza estritamente técnica ou técnico-científica, destituídos de capacidade postulatória. Contudo, por meio de inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, possibilita que os atuais delegados de polícia optem pela carreira de juiz de instrução inserida, pela proposta, no âmbito do Poder Judiciário. Cremos, s.m.j., que não há nesta proposta agressão ao art. 60, §4º, inciso III da Constituição Federal, pois no nosso sentir, a arquitetura entre os poderes, resta preservada, uma vez que o poder
judicante que é exclusivo do Poder Judiciário, permanece inalterada, haja vista que o juizado de instrução e de garantias, na forma propos ta,integrará àquele Poder."

"Não havendo, ainda, vício de inconstitucionalidade formal ou material nas propostas, além de terem sido atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, manifestamo-nos pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 430 de 2009; 432, de 2009 (CICLO COMPLETO); 321/2013, 423/2014, 431/2014, 89/2015 e 127/2015. Sala da Comissão. Deputado Raul Jungmann"

sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Parabéns alunos da rede pública! E você Policial Civil?






Parabéns alunos da rede pública! Vocês deram um verdadeiro exemplo de como funciona a democrática. Com organização e espírito de luta vocês não se deixaram abater por aqueles que tentaram desvirtuar sua legítima reivindicação.

As manobras de sempre não os atingiram: “ESTE MOVIMENTO É POLÍTICO”; “A MUDANÇA BENEFICIARÁ A TODOS”; “A REESTRUTURAÇÃO TRARÁ UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS”...

O IMPÉRIO RECUOU!

E você Policial Civil?

Até quando você irá permanecer nesta falsa zona de conforto?

. 0% de reposição salarial;
. Adicional de alimentação equivalente a 1/3 do que recebe o Policial Militar;
. Aposentadoria sem paridade e integralidade, e o que é pior ter que ficar de CASTIGO por 5 anos na classe, para não regredir na aposentadoria;
. Reenquadramento dos vencimentos das carreiras de nível universitário e ensino médio;
. BÔNUS?????
. Falta de contratação;
. Escalas abusivas (colegas que respondem por mais de um município, comprometendo assim seu convívio familiar e folga remunerada);
. Cadê o DEJEC?

Você não aprendeu nada com os estudantes?

Nós representantes de Entidades de Classe somos meros interlocutores. Nós representamos quem efetivamente engrossa nossas fileiras.

Chega deste pensamento tacanho que “O QUE VIER PARA VOCÊ VIRÁ PARA MIM!”.

Vamos esperar até quando para nos mobilizarmos de forma efetiva? O final do ano? O carnaval? As olimpíadas? As próximas eleições?

Sinto te informar mas nós não temos todo este tempo.

A HORA É AGORA! O MOMENTO É JÁ!

TENHA UMA POSTURA PRÓ-ATIVA!

FILIE-SE! PARTICIPE! COBRE!